STJ livra donos de cartórios de contribuir com o salário-educação

Os donos de cartórios de notas ou de registro não exercem atividade empresarial.

Assim, não podem ser considerados contribuintes da contribuição social do salário-educação.

Freepik Donos de cartórios não precisam pagar salário-educação, segundo o STJ Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada por maioria de votos, no julgamento do Tema 1.228 dos recursos repetitivos.

A contribuição ao salário-educação está prevista para empresas no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal e foi instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/1996 .

Prevaleceu no julgamento o voto do relator , ministro Teodoro Silva Santos.

Votaram com ele e formaram a maioria os ministros Afrânio Vilela, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues.

Não é empresa A corrente vencedora rejeitou a alegação da Fazenda Nacional de que donos de cartórios, mesmo na condição de pessoas físicas, atuam em equiparação a uma empresa na prestação de serviços.

Para o ministro Teodoro, os serviços notariais e registrais são atividades próprias do Estado e são exercidas por particulares apenas por causa de delegação ou concurso público.

Embora a organização desse serviço se assemelhe a uma atividade empresarial, não há equivalência com a definição de empresa trazida pelo Código Civil, no artigo 966, segundo o relator.

“O titular do cartório age como verdadeira longa manus (braço longo) estatal, o que implica na sua insubmissão ao regime jurídico empresarial, possuindo regramento próprio estabelecido na Lei 8.935/1994 ”, disse o ministro.

“Ainda que obrigatória atribuição de CNPJ, a serventia não implica na modificação da natureza jurídica do titular de cartório — pessoa física —, não dá origem a firma ou empresa individual, nem cria pessoa jurídica autônoma para serventia”, complementou o relator.

Foi aprovada a seguinte tese: A contribuição social do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal, instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/1996, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.

Salário-educação neles Abriu a divergência e ficou vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ela foi acompanhada pelos ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.