Expans�o do teto do MEI � defender o empreendedor

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A construção de uma economia diversificada, resiliente a choques e com uma trajetória de crescimento sustentável passa pelo fortalecimento das micro e pequenas empresas. Na base de um sistema que transforme talentos em negócios estão os 16,9 milhões de MEIs (microempreendedores individuais) , que democratizam o capital produtivo e têm direito constitucional a um tratamento jurídico diferenciado.

Até 2008, encanadores, doceiras e profissionais de mais 460 ocupações pagavam uma série de tributos separadamente. Com a criação do MEI pelo presidente Lula (PT) naquele ano, os impostos foram unificados em uma guia mensal única, reduzindo custos e economizando o tempo do empreendedor.

Ao sair da informalidade, esses profissionais também passaram a ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Agora, somos chamados a refletir se é excessivo elevar o limite de faturamento dos MEIs para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil, em 2028. Quanto valem milhões de empreendedores com mais tempo e dinheiro para empreender? Frente a questionamentos sobre o impacto da medida nas contas públicas , vale recordar o compromisso intransigente do governo do presidente Lula com o equilíbrio orçamentário: no atual mandato, avançamos de um déficit primário médio de 2,7% do PIB , recebido da gestão anterior, para uma meta de superávit de 0,5% do PIB, em 2027. Ademais, quando nos debruçamos sobre os MEIs, faturamento e renda líquida não podem ser analisados nos moldes de outras modalidades empresariais. Sabemos, por exemplo, que cerca de 40% dos domicílios dependem exclusivamente da renda familiar de um MEI; e 76% dos MEIs têm na atividade empreendedora sua única fonte de renda.

Ao analisarmos a formalização do trabalho, os dados mostram avanços: em 2015, apenas 19% dos trabalhadores por conta própria possuíam registro no CNPJ. Hoje, são 28%. Ao tirar pessoas da informalidade, houve também impacto positivo na Previdência Social. Entre 2011 e 2023, o número de MEIs com ao menos uma contribuição anual subiu em quase 8 milhões.