Para ministros, Judiciário deve estabilizar transição da reforma tributária

Conforme a reforma tributária avança para suas fases mais críticas de implementação, cabe ao Poder Judiciário exercer papel estruturante e estabilizador, de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema.

Spacca Esse alerta foi feito pelos ministros Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal, e Mauro Campbell , do Superior Tribunal de Justiça.

Eles trataram do tema na abertura do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo IDP, em Brasília.

Essa reestruturação do sistema tributário brasileiro se encontra em fase de transição, com testes e adaptação no ano de 2027.

A partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) assume o lugar de PIS e Cofins (tributos federais) definitivamente.

O ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal, serão gradualmente substituídos pelo IBS até 2033.

A arrecadação será gerida por um Comitê Gestor do IBS e eventuais conflitos com e entre entes federados serão resolvidos pelo STJ .

Nesse cenário, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a atribuição do Judiciário de arbitrar litígios tributários não deve se restringir aos seus contornos e efeitos individuais, mas apresentar contornos estruturantes.

“É imperioso que o Judiciário atue formando precedentes claros, vinculantes e estáveis, que orientem de modo seguro a atividade e as expectativas dos contribuintes, dos entes federativos e das administrações tributárias”, disse o decano no STF.

Gilmar apontou como ponto de sensibilidade a atuação do Judiciário na contenção da litigiosidade nos primeiros anos de vigência do novo sistema, em que virão à tona diversas dúvidas sobre os novos conceitos legais, sua extensão e abrangência.

“Agora, a missão é garantirmos no Judiciário que essa transformação estrutural se consolide com o máximo de harmonia interpretativa, respeitando as posições e as expectativas jurídicas legítimas dos contribuintes e dos entes federativos.” Estabilizador da reforma Essa responsabilidade foi igualmente destacada pelo vice-presidente do STJ, Mauro Campbell, porque a Reforma Tributária exigirá algo que nem sempre foi simples no Brasil: coordenação permanente, cooperação institucional e capacidade de administrar interesses distintos.

“Uma reforma concebida para reduzir a extraordinária complexidade da tributação brasileira não pode permitir que essa complexidade reapareça no momento de sua implementação.

Precisamos, portanto, cuidar para que uma reforma destinada ao futuro não torne excessivamente complexo o caminho até ele”, disse.

Para o magistrado, a contribuição das cortes superiores será de conferir coerência, estabilidade e previsibilidade à interpretação do novo sistema, sobretudo no período de transição em que haverá convivência paralela com o modelo antigo de tributação.