Ação pede ao STF acesso livre e neutro à internet no período crítico das eleições

O Partido Verde (PV) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pediram ao Supremo Tribunal Federal que obrigue as empresas provedoras de internet a garantir o acesso livre e neutro de usuários no chamado período crítico das eleições.

Magnific Para autores, acesso à internet deve ser livre e neutro para garantir liberdade do eleitor A ação foi protocolada na terça-feira (22/9) e distribuída ao ministro Cristiano Zanin, com pedido de liminar para obrigar essas empresas a não interromper ou condicionar o acesso nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores.

Trata-se da janela temporal em que o eleitor decide e organiza em quem vai votar, com a possibilidade de pesquisar informações e refutar campanhas de desinformação, mais numerosas justamente por causa da proximidade da votação.

Segundo os autores da ação, é o momento em que buscar, comparar e verificar informações torna-se a linha de defesa mais relevante para o eleitor.

O problema é que essa defesa individual é economicamente condicionada pela atuação das empresas provedoras de internet, por meio da política de zero rating , tolerada pela regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Essa política consiste em oferecer acesso apenas a determinados aplicativos sem que seja descontado o tráfico da franquia de dados contratada pelo consumidor.

Em outras palavras, quando o pacote de dados termina, os usuários têm a navegação livre bloqueada, sendo permitido o acesso somente aos aplicativos do zero rating .

A ação busca interromper essa prática para garantir acesso neutro no período crítico eleitoral.

Internet livre e neutra Para PV e CNTE, isso causa grave custo democrático: o acesso da população mais vulnerável, com franquia de dados limitada, fica restrito a ambientes e algoritmos controlados pelos interesses comerciais das empresas de telecomunicações.

Eles alegam que essa prática fere o artigo 9º do Marco Civil da Internet , que impõe às empresas o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

O pedido foi feito em ação de descumprimento de preceito fundamental e aponta a violação do exercício da cidadania e da soberania popular, da liberdade de comunicação e expressão, do voto livre e da soberania nacional, relacionada à atuação das big techs nesse contexto.

“O acesso mínimo, universal e neutro à internet aberta, especialmente no período crítico eleitoral, é condição material para o exercício do direito à informação e da higidez do pleito, e não conveniência de consumo”, diz a petição, assinada pela ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lobo .