Precisamos da Lei de Responsabilidade Orçamentária
No último ano do milênio passado, aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000), ao se constatar que a gastança com o dinheiro público havia se transformado num poço sem fundo.
Nascia um importante marco legal do direito financeiro, sintonizado com os princípios constitucionais da separação dos Poderes, moralidade administrativa, publicidade, legalidade, impessoalidade e, sobretudo, prevalência do interesse público.
Leia mais (08/19/2026 - 22h00)
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