STF AO VIVO – Marco Civil da Internet e uberização- sessão de 27/8/2026

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quinta-feira (27/8) a a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91 , apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ( Abrint ), em que a entidade pede que a Corte reconheça a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conexão de usuários só podem ser acessados mediante decisão judicial.

Também está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1446336 , Tema 1.291 de repercussão geral, que discute se há vínculo empregatício entre os trabalhadores e as plataformas digitais.

No recurso, a Uber contesta uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) que reconheceu vínculo entre motorista e a plataforma.

A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin .

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Os ministros também podem julgar a Reclamação (RCL) 64018 , em que a plataforma de entregas Rappi contesta uma decisão da Justiça do Trabalho que concedeu vínculo empregatício na modalidade de contrato intermitente a um entregador.

Em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade ADI 5059 e ADI 5073 , também podem ser julgadas pela Corte.

As ações questionam trechos da Lei 12.830/2013 sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos.

Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes.

Também poderá ser julgada a ADC 80 , ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro ( Consif ), em 2022.

A entidade busca validar os trechos da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT ) alterados pela reforma trabalhista e que tratam da gratuidade da justiça.

Por fim, os ministros podem ainda julgar a ADI 7781 , de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute a organização administrativa da Polícia Penal paulista definida pela Lei Complementar 1.416/2024 , incluindo a vinculação à Secretaria de Administração Penitenciária e a regulamentação, por decreto, de critérios para promoção e progressão funcional.

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