“Teto de 12 anos é garantir impunidade”, diz advogado da Ficha Limpa

O advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa , criticou as mudanças do Congresso na legislação que estão sendo julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) .

Para ele, são formas de “garantir a impunidade” de políticos que cometeram crimes.

Na sexta-feira (21/8), o ministro Gilmar Mendes, do STF, devolveu a vista da ação protocolada por Reis , como advogado do partido Rede Sustentabilidade , para revisar as mudanças promovidas pelos parlamentares sobre o texto original da legislação.

No entanto, Reis vê problemas na divergência que pode ser aberta por Mendes em dois pontos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Como revelou a coluna, o decano do STF estuda apresentar divergências em dois pontos do voto da relatora .

O primeiro é sobre o acúmulo de penas em crimes de improbidade administrativa, que teria um teto de 12 anos de inelegibilidade.

O segundo trata do marco inicial da contagem desse prazo.

As mudanças já haviam sido aprovadas pelo Congresso no ano passado e foram sancionadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) .

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O voto de Cármen Lúcia determina que não exista um prazo máximo.

O entendimento da relatora coincide com a posição do advogado Marlon Reis.

“Esse teto de 12 anos não faz sentido.

Se tem várias condenações, é porque houve vários crimes cometidos contra a administração.

Então, que cumpra por cada um deles separadamente”, diz Reis.