Projeto de lei cria regra para considerar isentos do Imposto de Renda como pessoas sem condições de pagar custos e despesas em processos judiciais

Proposta em análise na Câmara busca dar mais previsibilidade ao justiça gratuita, mas permite que o juiz avalie a capacidade financeira em cada caso O post Projeto de lei cria regra para considerar isentos do Imposto de Renda como pessoas sem condições de pagar custos e despesas em processos judiciais apareceu primeiro em ND Mais