CCJ do Senado aprova lei que cria estatuto para proteção de cães e gatos

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório que institui o Estatuto dos Cães e Gatos .

A proposta, apresentada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), define direitos, deveres e tipifica crimes cometidos contra os animais.

O texto, que contou com a relatoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), oficializa o entendimento de que cães e gatos são seres dotados de sensibilidade que merecem uma proteção jurídica própria.

Leia Mais Caso Cão Joca: Justiça nega pedido da Gol para suspender processo em MT Do indiciamento ao arquivamento: veja linha do tempo do caso Cão Orelha Cachorro resgatado da rua compõe mesa de honra da Câmara do Rio; veja fotos O estatuto considera que o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e a proteção em locais seguros são direitos básicos destes animais .

Incluindo aqueles em situação de rua que tenham laços com uma comunidade específica.

Entre as principais proibições definidas estão a restrição a mobilidade , com o uso permanente de correntes, mutilações com fins estéticos , reprodução de animais com fins comerciais e a utilização de cães e gatos em experimentos científicos .

Caso o projeto seja aprovado, o Poder Público terá a obrigação de promover programas de castração, vacinação e fornecer o registro individual por microchips dos animais.