Convenção da OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores

Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais.

A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Magnific Julgamento no Supremo sobre o tema está previsto para o dia 27 de agosto O processo entrou em pauta no final de junho, mas foi retirado depois da aprovação da Convenção, que é o primeiro instrumento internacional especificamente dedicado ao trabalho em plataformas digitais.

Fachin abriu prazo para que as partes e os amici curiae (amigos da corte) se manifestassem sobre os possíveis impactos do tratado.

Embora tenha sido aprovada com o voto favorável do Brasil, a Convenção ainda precisa ser ratificada e incorporada ao ordenamento nacional .

As manifestações divergem tanto sobre sua influência imediata no julgamento quanto sobre os critérios que o Supremo deverá adotar para reconhecer ou afastar o vínculo.

Agora, o julgamento está previsto para o próximo dia 27 de agosto.

Entidades e empresas reconhecem a necessidade de proteção social, transparência algorítmica, segurança e mecanismos de contestação de decisões automatizadas.

A principal divergência está na forma jurídica de assegurar essas garantias.

Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho), DPU (Defensoria Pública da União) e ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes) entendem que a Convenção fortalece a análise das condições reais do trabalho e permite reconhecer novas formas de subordinação exercidas por algoritmos.

As plataformas, por outro lado, sustentam que esses direitos podem ser garantidos sem transformar automaticamente motoristas e entregadores em empregados submetidos à CLT.

Controle sobre algoritmos Anamatra, DPU e ITF entendem que a Convenção deve ser utilizada como parâmetro interpretativo pelo STF.

As três entidades sustentam que a classificação do trabalhador deve decorrer das condições efetivas da prestação dos serviços, e não apenas da denominação prevista no contrato.

Para a Anamatra, mesmo sem ratificação, o tratado reúne princípios já consolidados no Direito Internacional e pode orientar a interpretação da Constituição.