Fachin abre consulta sobre acordos penais na Justiça Militar
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , abriu uma consulta pública sobre a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 149, que trata da aplicação de acordos de não persecução penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar.
A proposta foi apresentada pelo defensor público-geral fe
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