TCU dá 240 dias para CNPE decidir sobre futuro de Angra 3

O TCU (Tribunal de Contas da União) estabeleceu, nesta 4ª feira (21.out.2026), um prazo de 240 dias para que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) decida sobre a continuidade ou o abandono das obras da usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ).

A Corte identificou que a indefinição sobre o futuro do empreendimento provoca prejuízos financeiros à Eletronuclear e compromete a cadeia nuclear brasileira, atualmente controlada pela ENBPar .

Eis a íntegra (PDF – 5 MB).

A decisão estabelece 2 prazos sucessivos.

O Ministério de Minas e Energia terá até 120 dias para atualizar, se necessário, e disponibilizar os estudos técnicos e documentos necessários à deliberação.

Depois da entrega, o CNPE terá outros 120 dias para decidir sobre o futuro da usina.

A determinação foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte, em processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler.

A construção de Angra 3 começou na década de 1980 e passou por sucessivas interrupções.

As obras estão paralisadas desde 2015, com cerca de 66% do empreendimento concluído e aproximadamente R$ 12 bilhões já investidos.

Um estudo atualizado do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estima que seriam necessários outros R$ 23,9 bilhões para finalizar o projeto.

Enquanto não há uma definição, a manutenção do empreendimento paralisado custa cerca de R$ 1 bilhão por ano, considerando despesas operacionais e financeiras.

Em setembro de 2026, a Eletronuclear conseguiu suspender temporariamente o pagamento de dívidas com o BNDES até o fim de 2027.

O TCU ressalta, porém, que a medida só posterga parte dos custos, sem resolver a situação financeira da estatal.

Segundo o relatório elaborado pela área técnica da Corte, a indefinição sobre Angra 3 consumiu aproximadamente R$ 2,5 bilhões da Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026.