Empresas do Paraná têm até 30 de setembro para pedir ingresso no Simples Nacional

A partir desta terça (1º), empresas podem solicitar adesão ao Simples Nacional para 2027.

O prazo vai até 30 de setembro, pelo Portal do Simples Nacional.

A mudança não vale para MEI.

A mudança no calendário é uma das novidades trazidas pela Reforma Tributária, que introduziu novas regras para o processo de ingresso no Simples Nacional e para a verificação das pendências impeditivas.

A ideia é que, com o novo prazo, as empresas tenham mais tempo para regularizar essas questões — como débitos referentes ao IPVA, ICMS e Dívida Ativa.

Até então, a opção pelo regime e o prazo de regularização eram até o último dia útil de janeiro.

Assim, quem fizesse a solicitação perto da data-limite teria apenas alguns dias para resolver as pendências, o que nem sempre era viável.

Agora, haverá mais tempo.

De acordo com as novas regras, o contribuinte terá 30 dias para regularizar a pendência a partir do ato da opção.

Caso seja identificada alguma pendência que impeça o ingresso no regime, ele já será cientificado do Termo de Indeferimento no momento da opção.

A partir disso, terá 30 dias para fazer essa regularização, permitindo a reavaliação da situação.

Caso tenha atendido aos demais requisitos legais para o ingresso no regime, inclusive, com os demais entes da administração tributária, o termo de indeferimento será cancelado automaticamente e a opção será deferida.

Essa antecipação traz mais segurança e previsibilidade para os contribuintes.

No modelo anterior, a opção era realizada em janeiro e a confirmação do ingresso ocorria em um segundo momento.