TJ-SP cassa aposentadoria de desembargador condenado por improbidade após STF mudar regra

Fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no Centro da capital paulista.

Divulgação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, condenado por improbidade administrativa e afastado do cargo desde 2013.

Com a decisão, ele deixará de receber a aposentadoria.

O ato foi publicado no último dia 21 e estabelece que a cassação da aposentadoria vale a partir de 11 de agosto de 2026.

A decisão foi tomada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, em cumprimento a um acórdão no processo de improbidade administrativa.

Segundo as informações do tribunal, esta é a primeira decisão desse tipo aplicada a um magistrado paulista desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, em junho deste ano, a aposentadoria compulsória como punição para juízes.

Del Guercio Filho integrava a 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e foi afastado do cargo após ser acusado de pedir dinheiro a advogados em razão de sua função.

Em abril de 2013, o TJ-SP decidiu, por unanimidade, afastar o desembargador até o fim do processo administrativo, período em que ele teria direito à defesa.

Na época, o então presidente do tribunal, Ivan Sartori, ouviu os depoimentos dos advogados que denunciaram o magistrado e comunicou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Corregedoria Nacional de Justiça.

Um dos advogados ouvidos, Clito Fornaciari Jr., afirmou ao g1, na época, que Del Guercio pediu dinheiro a uma cliente dele para votar favoravelmente em um processo que conduziria na Seção de Direito Privado, onde trabalhava no fim de 2005.

"Ele tirou o processo da pauta de votação e falou para minha cliente que queria conversar com ela.

Ele mostrou seu voto [favorável], mas disse que os outros desembargadores não estavam aceitando e queriam R$ 120 mil para votar com ele", afirmou.

Segundo o advogado, a cliente recusou o pedido e perdeu o processo por três votos a zero, incluindo o voto contrário do desembargador.

"Depois ele votou contra porque não foi pago", ressaltou.