Plenário aprova e orçamento único para órgãos do Mercosul vai à promulgação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de decreto legislativo que unifica os orçamentos de quatro órgãos do Mercosul.

O PDL 162/2022 recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para promulgação.

A decisão cria o Orçamento Mercosul, que reúne os orçamentos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.

O Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ficam inicialmente fora do orçamento unificado.

Financiamento O novo orçamento será financiado pelas contribuições regulares anuais dos países que integram o bloco, já destinadas à estrutura institucional do Mercosul.

Os recursos recebidos deverão ser distribuídos entre os órgãos na mesma proporção da participação de cada um no orçamento do bloco.

Também será permitida a realização de contribuições voluntárias pelos países integrantes.

O texto prevê a possibilidade do cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional do Mercosul.

A criação de novos órgãos deverá ser precedida de análise de impacto orçamentário pelo setor responsável pelo orçamento do bloco regional.

Administração orçamentária A Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento.

Caberá ao Grupo Mercado Comum supervisionar a elaboração, a execução e o controle orçamentários, o pagamento das contribuições e outros procedimentos necessários à gestão dos recursos.

O grupo também ficará encarregado da atualização das normas necessárias à implementação do orçamento unificado.

A decisão também prevê auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos.

O projeto de decreto legislativo determina ainda que eventuais atos que revisem a decisão, assim como ajustes complementares que provoquem encargos financeiros ao patrimônio nacional, dependerão de aprovação do Congresso Nacional.