Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC da Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após três destaques que propunham alterações no texto serem considerados prejudicados.

A comissão havia aprovado o texto-base da proposta em setembro, mas a votação dos destaques ficou pendente após a interrupção da sessão para o início das deliberações no plenário do Senado.

Como os senadores que propuseram as alterações não estavam presentes na sessão da CCJ nesta quarta, os destaques foram considerados prejudicados sem terem sido lidos ou votados, e o texto final foi enviado ao plenário — onde pode haver outras modificações.

Entre os destaques estava uma proposta para incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública, com a previsão da categoria no artigo 144 da Constituição Federal.

Outro destaque tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas quando atuarem em atividades relacionadas à segurança pública.

O terceiro propunha retirar dos conselhos estaduais de segurança pública o poder de autorizar periodicamente o funcionamento das polícias municipais.

A mudança busca garantir maior autonomia aos municípios na organização e manutenção de suas forças policiais.

Esse último ponto foi alvo de críticas durante a sessão da comissão em setembro.

Na ocasião, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a retirada da exigência de autorização estadual, sob o argumento de que a medida criaria uma nova instância de controle político sobre as polícias municipais.

Para o parlamentar, a regra permitiria que um conselho estadual interferisse no funcionamento de um órgão municipal, estabelecendo uma relação de subordinação entre entes federativos que, pela Constituição, possuem autonomia.

O objetivo central da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.

O presidente Lula (PT) registrou em seu plano de governo a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública —algo que ele não fez em seus três mandatos.

O mandatário, no entanto, condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública.