Vínculo entre árbitro e advogado em outro painel não anula arbitragem, afirma STJ

O fato de o árbitro escolhido pelas partes para resolver uma disputa empresarial atuar, com o advogado de uma delas, como coárbitro em outro processo não basta para ferir a imparcialidade e anular o resultado da arbitragem.

Magnific STJ afastou a parcialidade de uma árbitra que atuou com o advogado da parte A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de 3 votos a 2.

O caso representa mais um importante precedente a impactar o microssistema da arbitragem no Brasil.

O procedimento em questão foi instaurado por uma empresa contra dois acionistas, alegando descumprimento de responsabilidades no processo de venda de ações de uma companhia controlada pela primeira.

O painel foi presidido por uma árbitra.

Nele, um advogado representou a primeira empresa.

A árbitra não revelou, contudo, que passou a atuar como coárbitro com esse mesmo advogado em um segundo painel, distinto e independente, na mesma câmara arbitral.

O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu anular a arbitragem, com base no artigo 32, inciso II, da Lei 9.307/1996 .

A norma veda a sentença arbitral emanada “por quem não podia ser árbitro”.

Para o TJ-SP, houve violação de um dever que não foi cumprido, o que é suficiente para comprometer a imparcialidade e a independência da árbitra.

A decisão concluiu que havia relação peculiar entre ela e o advogado da parte.

Ao STJ, o próprio advogado salientou que a sua atuação conjunta com a árbitra era fato público, apresentado no site da câmara arbitral.

E destacou que o TJ-SP não apontou fatos que comprometessem efetivamente a independência da profissional.

Nulidade de algibeira Venceu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, que deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento arbitral.