Classificação de PCC e CV como terroristas por vizinhos do Brasil é mais política do que técnica, dizem especialistas

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O acordo entre países latinos para classificar organizações criminosas —incluindo o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital)— como terroristas não pegou apenas o Itamaraty de surpresa .

Especialistas ainda calculam quais serão as consequências práticas da adesão ao entendimento que os Estados Unidos sob Donald Trump têm adotado.

A medida foi anunciada nesta terça-feira (22), primeiro dia de debate geral da Assembleia das Nações Unidas , em Nova York . O evento foi palco para o que vem se constituindo como um bloco pró-Washington na América Latina se posicionar em relação ao que virou seu cavalo de batalha: a luta contra o narcotráfico.

Os países que assinam a declaração, integrantes do Escudo das Américas (uma aliança de nações com governos conservadores criada pela gestão Trump), são: Argentina , Bolívia , Colômbia , Chile , Costa Rica , República Dominicana , Equador , El Salvador , Guiana , Honduras , Panamá , Paraguai , Peru e Trinidad e Tobago .

Para pesquisadores ouvidos pela reportagem, a decisão é mais política do que técnica neste primeiro momento. O comunicado mostra que 14 países latino-americanos estão na mesma página dos americanos em relação ao enfrentamento à criminalidade, o que torna a bandeira de Trump uma causa regional que isola os países dissidentes.

Já as consequências jurídicas e práticas ainda são incertas, embora estejam no horizonte. Entre as medidas previstas para combater esses grupos estão congelamento de ativos, restrições de vistos e responsabilização criminal de pessoas que dão suporte material, inclusive logístico, às organizações listadas.

Embora impactante, a nova nomenclatura não cria um "direito penal regional novo", diz Lucas Lima, professor de direito internacional da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). Na verdade, cada país vai adaptar a decisão à sua própria legislação —e é justamente isso que torna a análise da medida tão complexa.

"Não existe uma definição universalmente aceita de terrorismo nem uma lista universal de grupos terroristas. (...) O que existe é a decisão de determinados Estados de classificá-los dessa maneira", afirma o pesquisador. "O alcance exato, contudo, dependerá da legislação de cada país. A declaração não cria uma definição única de 'apoio material'."

A Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, por exemplo, adotada em 1999 pela Assembleia Geral da ONU, define ações que seriam terroristas (aquelas que têm o propósito de, por meio da violência , "intimidar uma população ou compelir um governo ou uma organização internacional a praticar um ato ou a se abster de praticá-lo", segundo o documento), mas não o que seriam grupos terroristas.

A falta de definição a esse respeito é justamente o que faz a medida tão incerta até o momento.