União Europeia aprova formalmente novo quadro aduaneiro

S egundo um comunicado, a revisão cria ainda uma nova agência descentralizada da UE para as alfândegas, com vista a coordenar a governação da união aduaneira.

Com a aprovação final pelo Conselho da UE, as plataformas de comércio eletrónico de fora do bloco serão consideradas o importador das mercadorias e responsáveis por garantir que todas as formalidades aduaneiras e pagamentos de direitos sejam tratados, em vez do consumidor final da UE.

A legislação inclui também um novo sistema de sanções para os operadores de comércio eletrónico que não cumpram as suas obrigações aduaneiras, tais como garantir o cumprimento das normas da UE e o pagamento dos direitos adequados.

Os casos mais graves de incumprimento podem incorrer em coimas de até 6% do valor anual de importação de mercadorias da empresa no ano anterior, na retirada de certos privilégios aduaneiros e até em restrições de acesso a plataformas online.

Por fim, para ajudar a cobrir os custos crescentes de monitorização do número crescente de pequenas encomendas que entram na UE através do comércio eletrónico, será introduzida, até 01 de novembro próximo, uma taxa de processamento à escala da UE para pequenas encomendas.

Por seu lado, a nova autoridade aduaneira irá analisar os dados de importação e exportação constantemente atualizados e contidos num centro de dados aduaneiros da UE — uma plataforma central única para os importadores e exportadores interagirem com as alfândegas do bloco europeu.

A autoridade, que ficará sediada em Lille (França) iniciando funções em 2027, ajudará também a estabelecer áreas de controlo prioritárias e critérios de risco, além de coordenar a gestão de crises no âmbito aduaneiro ao nível da UE.