Exerceu advocacia durante 30 anos sem curso? MP pede condenação

N as alegações finais do julgamento, que decorre no Tribunal de Braga, a procuradora do MP considerou que o arguido, Luís Rufo, "ludibriou" a Universidade Portucalense para aí conseguir "concluir" o curso.

Para o efeito, terá apresentado certidões falsas da Universidade de Coimbra e da Universidade Livre, "atestando" que nelas teria feito as cadeiras todas do 1.º ano.

"Dessa forma, conseguiu uma licenciatura que, por lei, nunca teve", acrescentou a procuradora, vincando que, no seu depoimento, o arguido manifestou "uma série de incongruências e de faltas de memória".

Disse ainda que, com a sua atuação, o arguido enganou também a Ordem dos Advogados, que lhe passou o título que o habilitava a exercer.

O arguido, que exerceu entre 1993 e julho de 2022 as funções de advogado, está acusado de 141 crimes de usurpação de funções.

O seu defensor, Artur Marques, que foi também quem acompanhou o estágio de Luís Rufo, alegou que "não há fundamento legal" para condenar o arguido pelos crimes de que está acusado, pelo que pediu a absolvição.

Artur Marques sublinhou que Luís Rufo exerceu com base no título que lhe foi atribuído pela Ordem dos Advogados.

"O arguido tinha o título, validamente passado pela Ordem dos Advogados, tinha carteira profissional, era advogado, não pode ser condenado por usurpação de funções", defendeu.

Disse ainda que na hipótese académica de o arguido ser condenado por usurpação de funções, teria de ser apenas por um crime "de execução continuada" e não por 141.

Também academicamente, admitiu que, no máximo, no processo poderia estar em causa o crime de falsificação de documentos, mas considerou que nem para esse há factos que o sustentem.

No processo, são assistentes a Ordem dos Advogados, a Universidade Portucalense e o município de Lousada, que querem ser ressarcidos dos prejuízos causados pela atuação do arguido.

No caso de Lousada, em causa estão dois processos de expropriações em que Luís Rufo foi o "advogado" do município e pelos quais cobrou mais de 100 mil euros, quantia que a câmara quer agora reaver.

Em julgamento, o arguido garantiu que nunca forjou qualquer documento e que fez mesmo todas as cadeiras do curso, num percurso académico que passou pelas universidades de Coimbra, Livre e Portucalense.

A acusação imputa-lhe 141 crimes referentes apenas aos últimos cinco anos da sua atividade, uma vez que todos os referentes aos anos anteriores foram abrangidos pela prescrição.