Polícia Marítima processa Estado e Marinha por alegada asfixia operacional e ingerência militar

A Associação de Inspetores e Chefes da Polícia Marítima (AICPM) interpôs uma ação judicial no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Estado português e a Chefia Militar da Armada.

A estrutura representativa denuncia, em comunicado, um cenário de "caos total" e "colapso material" na força de segurança, apontando o dedo à asfixia orçamental e a ingerências ilegítimas por parte da hierarquia militar.

A iniciativa judicial anunciada este sábado (12 de setembro) surge na véspera de a instituição assinalar 107 anos de existência e, segundo a associação, resulta do esgotamento de todas as vias de diálogo com a tutela.

A AICPM descreve um quadro de grave carência operacional: comandos locais a operar com apenas um elemento de serviço e forçados a encerrar portas às 17h00, viaturas todo-o-terreno obsoletas que chumbam sistematicamente nas inspeções periódicas obrigatórias e o Grupo de Ações Táticas (GAT) reduzido a apenas uma embarcação.

No plano institucional, a associação aponta a existência de uma "ingerência ilícita" por parte do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), sublinhando que a chefia militar não dispõe de competência hierárquica sobre esta polícia, tendo mesmo exonerado três comandantes-gerais no espaço de dois anos.

É também contestado o preenchimento de funções na Polícia Marítima e na Direção-Geral da Autoridade Marítima por elementos da Armada, prática descrita como facilitadora de progressões internas na carreira militar.

A AICPM acusa ainda sucessivos executivos de cumplicidade por omissão e lamenta que a força continue sem autonomia financeira, dependendo dos recursos atribuídos pela Armada e sofrendo com os bloqueios das Finanças à contratação de pessoal.

Com apenas 182 admissões registadas na última década, os inspetores exigem a reposição urgente do quadro mínimo legal de 722 operacionais, alertando para um desfecho comparável ao fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).