Bruxelas quer travar a pornografia infantil. As mensagens já estão a ser vigiadas?

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O “Chat Control” é o nome pelo qual ficou conhecida uma iniciativa legislativa da União Europeia para reforçar o combate ao abuso sexual de crianças em ambiente digital. O objetivo é facilitar a deteção, denúncia e remoção de material de abuso sexual infantil, bem como identificar tentativas de aliciamento de menores através de serviços digitais.

A Comissão Europeia sublinha em comunicado que “nos últimos três anos, o número de denúncias de novo material aumentou mais de 200 vezes, impulsionado pela utilização indevida da inteligência artificial . Em paralelo, as denúncias de aliciamento sexual de menores na internet multiplicaram-se por 12″.

A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia, em maio de 2022, por iniciativa da então comissária sueca dos Assuntos Internos, Ylva Johansson , depois de as autoridades europeias alertarem para o aumento da circulação deste tipo de conteúdos na internet e para a necessidade de criar regras comuns em toda a União Europeia.

Apesar de ser frequentemente tratado como uma única proposta, atualmente coexistem dois regimes diferentes conhecidos como “Chat Control”, o que tem contribuído para alguma confusão sobre o estado do processo legislativo.

Na realidade, existem dois regimes diferentes, conhecidos informalmente como Chat Control 1.0 e Chat Control 2.0, que seguem caminhos distintos .

O Chat Control 1.0 corresponde ao Regulamento (UE) 2021/1232, uma derrogação temporária às regras de privacidade das comunicações eletrónicas. Este regulamento permite, mas não obriga, que algumas plataformas analisem voluntariamente as comunicações dos utilizadores para detetar material de abuso sexual infantil. É utilizado sobretudo por serviços não encriptados, como o Gmail, Facebook Messenger, Instagram Messenger, Skype, Snapchat ou iCloud Mail.

Este regime expirou em abril de 2026, mas foi restabelecido em 9 julho pelo Parlamento Europeu. A proposta da Comissão Europeia pretende prolongar este regime até 2028. Ou seja, continua a existir uma base legal para que determinadas empresas realizem este tipo de deteção de forma voluntária.

Já o Chat Control 2.0 é uma proposta completamente diferente. Trata-se do regulamento permanente apresentado pela Comissão Europeia em 2022, que pretende substituir este regime temporário por um quadro jurídico definitivo aplicável a toda a União Europeia.

Por isso, quando surgem notícias sobre o “Chat Control”, é importante perceber a que proposta se referem. O Chat Control 1.0 já está em vigor e permite a deteção voluntária por algumas plataformas, enquanto o Chat Control 2.0 ainda não foi aprovado.