Finanças dizem que não existe “taxa ilegal” sobre combustíveis e que modelo de financiamento da rede rodoviária cumpre lei europeia

O Ministério das Finanças esclareceu hoje que não existe atualmente qualquer “taxa ilegal” sobre os combustíveis, sublinhando que o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional está em conformidade com o direito europeu e a legislação portuguesa.

O esclarecimento surge na sequência de uma notícia publicada hoje com o título “Taxa ilegal sobre os combustíveis rende mais de 700 milhões à Infraestruturas de Portugal”, publicada pelo Jornal de Notícias.

Segundo o jornal, em 2025, a Consignação de Serviço Rodoviário (CSR) rendeu à Infraestruturas de Portugal 710 milhões de euros, por via do ISP.

É o valor mais alto desde 2015, altura em que a empresa pública foi criada, na sequência da fusão entre a Refer e a Estradas de Portugal.

O ministério recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou, em fevereiro de 2022, que a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), criada em 2007, não estava em conformidade com o direito europeu, nomeadamente com as regras da diretiva relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo.

Na sequência dessa decisão, o Governo de então promoveu ainda em 2022 uma alteração legislativa que aboliu a CSR, pelo que esta contribuição deixou de existir nesse ano, explica o Ministério das Finanças.

O financiamento da rede rodoviária nacional, anteriormente assegurado através da receita da CSR e a cargo da Infraestruturas de Portugal (IP), passou então a ser garantido através da consignação de uma parte da receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), segundo o comunicado divulgado pelo Ministério das Finanças.

Ainda segundo as Finanças, os montantes dessa consignação, fixados em 2022, permanecem inalterados desde então.

“Deste modo, o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional atualmente vigente encontra-se em plena conformidade com o direito europeu e a lei nacional”, afirma o ministério, acrescentando que não subsiste qualquer “taxa ilegal” sobre os combustíveis.