A CGA quer o dinheiro de volta. Os pensionistas podem contestar a decisão. O que diz a lei

Quem recebeu uma pensão superior à prevista na lei, por erro da CGA, pode ser obrigado a devolver o dinheiro.

Mas há formas de contestar a decisão, e até pedir a dispensa da devolução.

Os tribunais têm a última palavra.

Depois de a Caixa Geral de Aposentações ter admitido um “erro de parametrização” que inflacionou quase três mil pensões, a pergunta que os afetados fazem agora é outra: podem recusar devolver o dinheiro e levar o caso a tribunal? A resposta curta: podem contestar.

Mas sem garantias.

O sistema informático da CGA não absorveu por completo as alterações legislativas de