Tribunal Constitucional falha “lista negra” de políticos e altos cargos públicos

O Tribunal Constitucional (TC) admite que, durante décadas, não conseguiu manter uma lista completa dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos obrigados a apresentar declarações de rendimentos , património e cargos sociais.

Na resposta enviada ao deputado único do Bloco de Esquerda (BE), Fabian Figueiredo, o Tribunal reconhece que “não tinha registo ou cadastro do universo de titulares sujeitos a obrigações declarativas”, porque as entidades públicas não transmitiam essa informação e por escassez de meios humanos do próprio TC.

A questão ganha ainda maior relevância porque Luís Neves, atual ministro da Administração Interna, não entregou declaração de rendimentos enquanto foi diretor da Polícia Judiciária (PJ), entre 2018 e 2026, tendo alegado que nunca tinha sido notificado para o efeito.

Entretanto, os juízes do Palácio de Ratton já censuraram o governante por não ter submetido a declaração de rendimentos quando era diretor nacional da PJ.

A resposta do TC a um requerimento do BE é assinada pelo vice-presidente do TC, Rui Guerra da Fonseca.

Nas várias questões levantadas, o partido procurava saber, entre outros aspetos, se existia um cadastro dos políticos obrigados a apresentar a declaração de rendimentos , como era controlada as entregas das obrigações declarativas e se as entidades públicas comunicavam ao Tribunal as nomeações, reconduções e cessação de funções.

EpT não diz quantos políticos têm de declarar património Ler Mais A ausência dessa “lista” é particularmente relevante porque o Tribunal reconhece que dependia das entidades públicas para saber quem integrava o universo que deveria controlar.

E essas entidades, segundo o TC, nem sempre cumpriam a sua obrigação de comunicar os movimentos dos titulares.

Ao explicar as limitações do sistema que vigorou durante décadas, o TC refere a “consistente falta de colaboração das entidades públicas nas quais os titulares exerciam funções”, num universo que descreve como “vasto e muito diversificado”.

A lei já previa um mecanismo para ajudar a identificar os titulares políticos e os altos cargos públicos obrigados a submeter as declarações.

Desde 1995, as secretarias administrativas das entidades onde exercessem funções deveriam comunicar ao Tribunal Constitucional as datas de início e cessação de funções.

Mas, segundo o próprio TC, esta disposição foi “frequentemente desconsiderada pelas entidades públicas”.

Assim, como o Tribunal não recebia informação sobre quem tinha sido nomeado, reconduzido ou cessado funções, também não conseguia saber quem tinha de apresentar uma declaração e quem estaria em incumprimento.

Tribunal admite falta de meios e de ferramenta adequada A ausência de um cadastro não era, porém, a única fragilidade.