Acampada de Lisboa contesta “ilegalidade” do protesto que tem juntado centenas de pessoas

A Acampada de Lisboa contesta a apreciação de “ilegalidade” feita pelas forças de segurança em relação ao protesto contra as condições de vida e a crise de habitação, que tem juntado centenas de pessoas na capital desde sábado.

“O mais importante é dizer que a Acampada não é ilegal, porque a Constituição garante o direito à manifestação e à reunião, no artigo 45.º e, portanto, todas as pessoas têm o direito de se juntar, de se manifestar no espaço público e é isso que está a acontecer aqui” , vincou Teresa Mamede, uma das porta-vozes da Acampada de Lisboa, em declarações à Lusa antes da terceira assembleia popular aberta na Praça D.

Pedro IV, no Rossio.

Temendo uma intervenção das forças de segurança no local onde está montada uma centena de tendas – até porque a polícia fez esta segunda-feira declarações afirmando que vai “esgotar ao máximo a via do diálogo” com os promotores dos protestos em Lisboa e Porto, mas avisou que mais dia menos dia, terá de agir sobre a situação –, Teresa Mamede assinala que “não se estão a cortar estradas, isto é uma praça aberta ao público, não há interferência com o trânsito” .

Por isso, defende, “não há como restringir ou cortar o direito à manifestação no espaço público” .

A Acampada do Porto – que começou no dia 10 – foi alvo de uma intervenção policial que causou perto de 40 feridos na madrugada de quinta-feira, depois de nesse dia se terem manifestado cerca de 3.000 pessoas na Praça D.

João I.

A Constituição, aprovada em 1975, “é mais forte” do que o decreto anterior, Decreto-Lei n.º 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, aprovado em 1974, que está a ser invocado pela polícia para justificar uma eventual intervenção, compara Teresa Mamede.

“Se a polícia desmantelar este acampamento com violência, acho que isso é uma mensagem muito forte do Estado, do Governo, sobre o silenciamento do dissenso e isso é uma coisa inadmissível numa democracia” , considera, recordando o que aconteceu em Espanha, onde o executivo não interveio sobre a acampada que persiste há dias no centro da capital, Madrid, tendo a questão chegado ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou a favor do direito à manifestação e proibiu o desmantelamento da acampada.

“O Governo quer desmantelar a acampada porque não quer pronunciar-se sobre o fundo da questão (…), não quer responder ao que as pessoas estão a pedir” , acusa, referindo-se à nova lei do arrendamento, aprovada na generalidade na Assembleia da República (com o voto a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega), que dá “facilidades aos senhorios e aos especuladores”.