Rejeitado inquérito a Neves. Chega tem duas opções, diz Aguiar-Branco

E stas são as duas vias que se colocam agora ao Chega e que foram apontadas por José Pedro Aguiar-Branco em conferência de imprensa, durante a qual explicou os motivos que o levaram a não admitir a proposta potestativa do partido de André Ventura no sentido de constituir uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.

"A minha decisão é suscetível de recurso. Se houver recurso, será para o plenário, que decidirá. A minha decisão também não impede que o Chega, se assim pretender, possa apresentar outra iniciativa com a conformidade do objeto em relação à Constituição e à lei" , declarou.

Perante os jornalistas, o presidente da Assembleia da República salientou a ideia de que, na sua decisão de rejeição do requerimento do Chega, "não está em causa impedir a comissão parlamentar de inquérito, mas, sim, garantir que ela tem regras - regras que resultam da Constituição e da lei".

"Uma comissão parlamentar de inquérito pode investigar a atuação de uma pessoa durante um período alargado de tempo. Não pode investigar indiscriminadamente toda a atividade, seja de quem for, sem identificar previamente os factos, os atos, as decisões ou procedimentos que delimitam o inquérito", apontou.

José Pedro Aguiar-Branco realçou que uma comissão parlamentar de inquérito "pode investigar factos até que tenham relevância criminal, mas não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais, nem investigar condutas privadas sem uma conexão concreta com o exercício das funções públicas e com uma responsabilidade política".

"Trata-se de assegurar que a comissão parlamentar de inquérito se realiza nos termos da Constituição e da lei. A natureza potestativa do direito não dispensa o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais que delimitam o seu próprio exercício", frisou.

Ou seja, de acordo com o presidente do Parlamento, "não pode ser a investigação a criar o seu próprio objeto".

"A determinação do objeto assume particular relevância atendendo à intensidade dos poderes de investigação conferidos às comissões parlamentares de inquérito.