Segurança Social: o excedente órfão

Há, porém, uma diferença. Na moção com que disputou a liderança do PSD em 2020 escreveu que "não é possível, nem realista, nem razoável, adiar mais a reforma da segurança social", e que só um tratamento de choque garantiria a sua sustentabilidade. Em 2022 acrescentou que a primeira batalha era conseguir que o debate se fizesse de forma informada, porque aquilo que não se debate não se resolve. Em 2024 ainda se lia "reforma do sistema de pensões" . Na moção com que foi reeleito este ano , a Segurança Social perdeu capítulo próprio e sobrou-lhe uma frase entre a saúde e os apoios sociais: modernização, simplificação, proteger melhor. A palavra reforma desapareceu. A linguagem recuou para não ter de ser a política a fazê-lo.

É contra este percurso que se lê agosto. Em janeiro de 2025, o Governo criou um grupo de trabalho para apresentar "medidas tendentes à reforma da Segurança Social" . A 18 de agosto apresentou publicamente seiscentas páginas de propostas. Dois dias depois, o Ministro da Presidência declarou o assunto encerrado , enquanto o Ministério do Trabalho abria uma consulta pública que ainda corre . Pede-se ao país que se pronuncie sobre uma matéria que o Governo já deu por encerrada até novas eleições. É o que Bachrach e Baratz chamavam não-decisão, isto é, a face do poder que não decide, mas mantém o tema fora da agenda sem nunca o rejeitar.

Antes da contradição política, porém, há uma disputa contabilística. A Segurança Social fechou 2025 com um excedente de 6.657 milhões de euros , o mais elevado de sempre. O grupo coordenado por Jorge Bravo não descobriu despesa escondida nem receita em falta, alterou sim o perímetro, juntando-lhe as contas da Caixa Geral de Aposentações . Feita a soma, o excedente convertia-se num défice de 1.944 milhões. Não há aqui erro. Há uma escolha – legítima e defensável, mas ainda assim uma escolha. E tudo o que vem depois depende dela.

A CGA tem responsabilidades reais e os funcionários públicos inscritos antes de 2006 adquiriram direitos que o Estado terá de pagar. Para medir o custo público agregado das pensões, somar os dois sistemas não é apenas defensável: é relevante. Outra coisa é usar essa soma para demonstrar um défice intrínseco do regime previdencial da Segurança Social. São duas perguntas diferentes.

Há outra leitura, igualmente sustentável. O défice da CGA não nasceu apenas de um desequilíbrio entre o que os funcionários públicos descontaram e o que recebem. É também consequência do encerramento do regime a novos subscritores, em 2006, que transferiu a base contributiva para a Segurança Social e deixou a despesa onde estava. Em 2025, segundo o relatório , as quotizações e contribuições cobriram cerca de um terço da despesa com pensões da CGA, assegurando o Orçamento do Estado cerca de 59%. Foi o Estado, enquanto empregador, que mudou de bolso as contribuições dos seus trabalhadores. O que sobra é uma responsabilidade pública que o Orçamento financia, num país cuja dívida pública está, segundo o Conselho das Finanças Públicas, em trajetória descendente .

Somar os dois saldos é, portanto, útil para medir a pressão total das pensões sobre o Estado.