Pontos críticos e perspetivas da fiscalidade da energia na segunda metade do ano

Nos anos recentes, poucos ramos do Direito (e, por maioria de razão, do Direito Fiscal) terão merecido tanto o esplendor dos holofotes públicos como a Fiscalidade da Energia.

Tal circunstância dever-se-á, sobremaneira, ao facto de a Fiscalidade da Energia continuar a revelar uma tensão difícil de resolver: Por um lado, o Estado olha para o setor energético como uma base tributável ampla, discernível e com grandes limites à respetiva mobilidade.

Por outro lado, é precisamente este setor que terá de suportar uma parte muito significativa do investimento necessário à eletrificação, ao armazenamento, à descarbonização, à segurança de abastecimento e à autonomia energética.

Não obstante, continua a perpassar a perceção política de que o setor energético constitui uma espécie de “galinha dos ovos de ouro”: empresas que, por estarem vinculadas a certo território e por operarem em mercados especialmente regulados, podem suportar sucessivas camadas de tributação sem que daí resultem consequências particularmente gravosas.

Infelizmente, esta perceção é, para além de incompleta, profundamente errada.

Quando o Estado introduz, mantém ou multiplica tributos específicos sobre cada um dos subsetores energéticos, o sinal transmitido ao mercado é claro: mesmo depois de o investimento estar realizado, podem surgir encargos adicionais, muitas vezes justificados por razões conjunturais, mas prolongados no tempo até se tornarem quase permanentes ou, no limite, parte do sistema.

Mais uma vez, uma ideia errada e, no limite, perigosa.

Voltando à metáfora da “galinha dos ovos de ouro”, a mensagem que gostaríamos de deixar no presente artigo é simples: não se deve sobretributar a galinha dos ovos de ouro quando se pretende que ela continue a pôr ovos de qualidade.

Muito menos quando esses “ovos” são, no caso concreto, sinónimo de investimento em segurança energética, redes, armazenamento, eletrificação e, cada vez mais, descarbonização e transição energética.

Doravante aludimos a quatro casos que, de alguma forma, evidenciam o caráter anacrónico que assiste a algumas opções em matéria de política fiscal energética.

O IMI sobre Parques Eólicos e Solares O primeiro tópico a que dirigimos alusão projeta-se sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os moldes inerentes à sua pretensa incidência sobre parques eólicos e solares.

A recente Circular n.º 4/2026 da Autoridade Tributária (AT) sobre a avaliação e tributação dos centros eletroprodutores de energias renováveis traz inconvenientes particularmente consideráveis ao enquadramento fiscal destes ativos.