Governo reforça entrega única de documentos ao Estado e acelera licenciamento de renováveis

O Governo quer reforçar a interoperabilidade entre os serviços públicos para acabar com a obrigação de cidadãos e empresas entregarem repetidamente documentos e informações que já estão na posse do Estado.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, que será enviada à Assembleia da República, para garantir a aplicação efetiva do princípio de que cada informação deve ser entregue à Administração Pública apenas uma vez.

“Por que razão cidadãos têm uma vez e outra e mais outra de entregar ao Estado dados e documentos e certidões que o Estado já tem?” , questionou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing do Conselho de Ministros.

“ É custo de tempo, é custo de dinheiro, é um custo que nós temos que acabar” , acrescentou, defendendo que a tecnologia permite eliminar esta burocracia.

Estado proíbe papéis repetidos e alarga regra a fundos da UE Ler Mais A plataforma de interoperabilidade da Administração Pública já existe , mas, segundo o ministro, tem tido um funcionamento limitado devido a “um conjunto de constrangimentos, exigências, consentimentos sucessivos” e à necessidade de protocolos bilaterais entre entidades.

A nova proposta de lei pretende ultrapassar estas limitações e assegurar que o princípio “uma só vez” seja aplicado de forma plena.

A lógica passa por os cidadãos e as empresas entregarem determinada informação ao Estado uma única vez, cabendo depois à Administração Pública partilhar os dados entre os seus serviços, respeitando as regras de proteção de dados.

“Os cidadãos entregam uma vez a informação ao Estado e o Estado é que tem que assegurar, com os dados protegidos, os dados entre si” , explicou Leitão Amaro.

Para o Governo, a medida permitirá reduzir custos e tempo para cidadãos, empresas e Administração Pública, eliminando procedimentos considerados redundantes.

“Tudo isto é uma realidade que tem de ser ultrapassada.

Que poupa muito as pessoas, empresas, o contribuinte e o ambiente” , afirmou o ministro.

Mais de 800 áreas para acelerar projetos renováveis O Conselho de Ministros aprovou também o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implementação de Energias Renováveis, que identifica mais de 800 áreas em cerca de 170 municípios do território continental para a instalação de projetos de energia solar e eólica.

7% do país apto a ser área de aceleração para renováveis Ler Mais A medida pretende acelerar o licenciamento e a concretização dos investimentos através da identificação prévia de zonas consideradas adequadas para acolher estes projetos.

As áreas foram definidas após uma consulta pública, um estudo do território e uma avaliação ambiental estratégica.