OE2027: Proposta falha nos direitos das pessoas com deficiência

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não cumpre a convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, alertou hoje uma entidade independente, que identificou 15 áreas prioritárias para reforçar a inclusão.

"Em causa está a falta de recursos devidamente identificáveis para a concretização dos direitos das pessoas com deficiência, o financiamento insuficiente e a ausência de indicadores para avaliar os resultados", concluiu o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), após ter analisado a proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Na sequência desse diagnóstico, a entidade independente criada pelo parlamento para acompanhar, promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência elaborou uma recomendação com 15 áreas de intervenção prioritárias que foi enviada ao Governo e à Assembleia da República.

Com esta iniciativa, a Me-CDPD pretende contribuir para que o Orçamento do Estado assegure os recursos necessários à concretização dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que alega que não está a ser cumprida na proposta apresentada pelo Governo.

Entre as 15 áreas de intervenção prioritária identificadas, consta o financiamento para eliminar as barreiras físicas, digitais e comunicacionais, assim como o reforço da assistência pessoal, com apoios individualizados, continuidade e cobertura territorial adequada, e a garantia de recursos humanos, técnicos e materiais adequados às necessidades dos alunos com deficiência.

O documento defende a eliminação das barreiras no acesso aos cuidados de saúde e melhoramentos nos procedimentos de atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, mas também uma avaliação das prestações e apoios sociais face aos custos acrescidos associados à deficiência.

Outra das prioridades passa por uma "orçamentação inclusiva", que identifique e acompanhe os recursos públicos destinados à concretização dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo transparência, participação e avaliação de resultados, refere a recomendação.

O Me-CDPD pede ainda medidas para a desinstitucionalização, como o financiamento da transição para a vida na comunidade, com apoios individualizados e serviços de base comunitária, assim como a continuidade dos apoios na transição da escola para o emprego, no acesso à formação profissional, ao emprego e à vida adulta.