Governo quer acelerar justiça administrativa. Oposição alerta para riscos

A Assembleia da República (AR) discutiu hoje em plenário 11 diplomas - cinco propostas de lei do Governo e seis projetos de lei e de resolução (recomendação) de grupos parlamentares e deputados únicos - que visam tornar mais céleres os tribunais administrativos e fiscais.

Entre as medidas propostas pelo Governo, estão a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, com as intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a passarem a ser apresentadas no tribunal da área de residência, a constituição de uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, a implementação de um procedimento administrativo que permite pedir uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, e um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos e empresas e a administração pública fora dos tribunais, através de centros de arbitragem autorizados.

"Legislar sobre matérias tão importantes carece de um olhar detalhado à volta e a boa intenção nada conta se não funcionar pela conhecida falta de meios que o Governo não está a conseguir suprir", alertou o deputado do Chega Nuno Gabriel, partido que questionou ainda que seja o Estado a decidir indemnizações por danos por si causados e a possibilidade limitada de recurso para os tribunais em caso de decisão da Câmara de Resolução.

Para o PCP, a intromissão de uma entidade administrativa na jurisdição judicial corre mesmo o risco de ser inconstitucional, tendo a deputada Paulo Santos insistido que o que "se exige do Governo é que reforce a capacidade de resposta dos tribunais".

"Entendendo e compreendendo a necessidade, é um caminho equivocado", sustentou o socialista Pedro Delgado Alves, para quem as propostas do Governo ao nível da arbitragem abrem porta a que "julgar a administração passe a ser arbitrar" e que este mecanismo seja não uma alternativa mas um substituto dos tribunais.

"Estão a ser criados mecanismos para resolver litígios que podem ser úteis, mas não podem transformar-se numa portagem para chegar aos tribunais", avisou, por sua vez, o deputado único do JPP, Filipe Sousa.

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, e o parlamentar do Livre Paulo Muacho lembraram igualmente que sem meios a reforma de nada vale, tendo este último destacado o facto de só 28 juízes terem aderido à equipa especial que foi criada este ano pelo Conselho Superior do Tribunal Administrativo e Fiscal (CSTAF), com 50 vagas, para dar resposta ao elevado volume de intimações contra a AIMA, atualmente concentradas em Lisboa.

O deputado do CDS-PP Paulo Núncio elogiou as propostas, enquanto Rui Rocha, da IL, considerou que as medidas "vão no bom sentido" e, "das poucas vezes em que o Governo acelera, não será" o partido "a contrariar".

"O grupo parlamentar do PSD está disponível para dialogar na especialidade e acolher as propostas que não desvirtuem a coerência da proposta e o seu sentido reformista", assegurou o social-democrata Paulo Marcelo.

"Esta reforma que hoje apresentamos é uma reforma que procura, em primeiro lugar, menos litígios", sintetizou o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, argumentando que permitir um maior recurso à