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Reabilitação: Promotores já podem reaver IVA pago a mais, mas Fisco ainda deixa pontas soltas

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Reabilitação: Promotores já podem reaver IVA pago a mais, mas Fisco ainda deixa pontas soltas

Depois da lei a pôr um ponto final no tema do IVA da reabilitação urbana, a AT veio dizer quais os procedimentos a adotar pelos serviços e pelos contribuintes, mas, de caminho, abriu uma nova via de litigância: o caso das áreas de reabilitação urbana que os municípios tenham deixado caducar.

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