Promotores imobiliários já podem reaver IVA na reabilitação, mas ainda há pontas soltas

Os construtores e promotores imobiliários que, em vez dos 6% de IVA, tenham sido obrigados pelo Fisco a pagar 23% por projetos localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) sem Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada vão poder reaver os valores em causa.

Quem estiver a ser alvo de inspeções fiscais por este motivo, “pode ficar mais descansado”, porque não lhe deverá chegar nenhuma fatura adicional , escreve o Jornal de Negócios na edição desta terça-feira (acesso pago).

Depois de a lei para pôr fim ao litígio sobre o IVA a 6% na reabilitação urbana , a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um ofício-circulado em que dá conta da forma como, no seu entendimento, deve ser aplicada a lei.

Contabilistas alertam para riscos do IVA na construção Ler Mais “Este ofício-circulado traz alguma segurança jurídica.

Quem já estava a aplicar os 6% fica agora descansado porque, reunidas as condições, pode fazê-lo”, explica José Pedro Rua, especialista em impostos indiretos da Deloitte.

P or outro lado, quem aplicou os 23%, “se tiver havido liquidação de IVA por parte do fornecedor, tem de ir falar com ele e pedir o crédito do imposto que terá sido cobrado a mais.

Se tiver havido autoliquidação, então, internamente corrige o procedimento”, detalha o consultor.

No entanto, enquanto há inspeções a serem travadas, há agora casos em que se pode iniciar mais litigância, porque a AT quer certificar-se de que a ARU não caducou nalguma fase do processo.

Se for o caso, o IVA terá mesmo de ser a 23%.

“ Dependerá dos próprios municípios porque pode haver casos em que a Câmara de facto não renovou a ARU e criou-se um efeito jurídico a que agora a AT consegue deitar a mão”, alerta José Pedro Rua.