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"Lei das burcas" entra em vigor a 23 de setembro. Multas vão até aos 3.000 euros

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"Lei das burcas" entra em vigor a 23 de setembro. Multas vão até aos 3.000 euros

O diploma prevê pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias para quem forçar outra pessoa a ocultar o rosto, agravando-se em um terço quando a vítima seja menor.

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