Da tarifa dinâmica à videogravação no interior dos veículos. Lei dos TVDE muda a 1 de setembro

Já está publicada a lei que altera as regras da atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE).

O diploma — que prevê, por exemplo, o fim do tecto à tarifa dinâmica e a integração do setor táxi — entrará em vigor no primeiro dia de setembro , apesar da contestação de que tem sido alvo.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de as empresas com alvará para atividade de operador táxi desenvolverem simultaneamente a atividade de operador TVDE .

E os veículos licenciados para atividade em táxi também passam a poder ser registados para o exercício desta atividade, desde que se encontrem inscritos junto de um gestor de plataforma eletrónica licenciado.

TVDE: Associações do táxi apontam “inconstitucionalidades” Ler Mais Por outro lado, a lei que foi publicada esta terça-feira em Diário da República estabelece que os veículos afetos à atividade de TVDE “circulam com dístico identificador inamovível, dotado de elementos de segurança antifraude , designadamente holográficos ou tecnologicamente equivalentes, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo “.

Além disso, passa a ser permitida a “ colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo “, o que vem dar resposta a um apelo há muito deixado por quem trabalha neste setor.

Outra das mudanças a destacar é o fim do tecto da tarifa dinâmica .

Atualmente, a majoração não pode ser superior a 100%, isto é, o preço dinâmico não pode ser superior ao dobro do praticado normalmente .

A nova lei já não prevê, contudo, esse tecto, mas define que é preciso comunicar ao utilizador os fatores de forma “clara, percetível e objetiva”.

Já no que diz respeito ao registo de vídeo no interior do veículo , a nova lei determina que “ os gestores de plataformas eletrónicas podem disponibilizar, através da respetiva plataforma, essa funcionalidade facultativa, exclusivamente para fins de segurança de utilizadores e motoristas “.

Taxistas denunciam dumping das multinacionais de TVDE Ler Mais “A funcionalidade encontra-se desligada por defeito e apenas pode ser ativada para viagem concreta mediante informação prévia, clara e destacada, prestada ao utilizador antes da contratação de cada viagem e ao motorista antes da aceitação do serviço, e mediante aceitação expressa de ambos”, ressalva o diploma, que indica ainda que o registo de vídeo apenas pode abranger a captação e gravação de imagem, sendo proibida a captação, gravação ou tratamento de som .

Por outro lado, a nova lei determina que o curso de formação rodoviária para motoristas de TVDE passa a integrar a verificação do domínio funcional da língua portuguesa adequado ao exercício da atividade de motorista .