Livre quer saber se ação da Polícia Municipal no Porto foi legal

O Livre quer saber qual a base legal para a intervenção da Polícia Municipal ao retirar tendas da acampada na praça D.

João I, em questões hoje enviadas pelo grupo municipal à Câmara do Porto.

"Qual a base legal e regulamentar invocada para a ação da Polícia Municipal do Porto nesta ação? De que forma é que essa base legal e regulamentar se sobrepõe ao artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa que diz expressamente, no seu ponto n.º 1: 'Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização'?", questiona o grupo parlamentar na Assembleia Municipal, em questões enviadas ao executivo.

Quem deu a ordem de intervenção por parte da Polícia Municipal para a retiradas das tendas da Praça Dom João I? Quando é que essa ordem foi dada e que documentos comprovam essa ordem?", questiona o grupo parlamentar na Assembleia Municipal.

O Livre quer ainda saber quem deu a ordem de intervenção para a ação desta força de segurança, que removeu segunda-feira as tendas instaladas naquela praça, "quando é que essa ordem foi dada e que documentos comprovam essa ordem".

Por outro lado, o Livre pretende também saber onde está a propriedade retirada "pela Polícia Municipal e serviços camarários", e como é que os manifestantes podem reaver esses bens.

"Por que razão está a ser pedida a identificação dos manifestantes para esse efeito? Qual a norma legal ou regulamentar para este pedido de identificação? Caso os manifestantes se identifiquem para reaver a sua propriedade existe a possibilidade de serem abertos processos contra estas pessoas?", questionam ainda.

Cerca de 50 manifestantes passaram a noite ao relento na praça, de segunda para terça-feira, garantindo que o protesto vai continuar, com assembleias populares e atividades durante o dia para mobilizar a adesão.

Um porta-voz adiantou que a câmara municipal autorizou, entretanto, a reinstalação das tendas dentro de cerca de 48 horas e explicou que a retirada na segunda-feira foi justificada com questões legais relacionadas com a ocupação do espaço público sem aviso prévio e com a instalação de infraestruturas.

O protesto deverá prolongar-se por tempo indeterminado, mas as decisões serão tomadas em assembleia marcada para as 19:00 de hoje, no local.

Na manhã de segunda-feira, a Polícia Municipal retirou as cerca de 50 tendas que estavam armadas naquela praça no centro do Porto ao abrigo de uma manifestação ocorrida no sábado contra o aumento do custo de vida e dos custos da habitação, organizada pela plataforma "Não dá mais para viver assim".

Os manifestantes permaneceram na praça durante o dia e noite de segunda-feira, e promovem uma assembleia popular na quarta-feira.