Associação de Advogados de Macau rejeita discriminação de portugueses

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) disse hoje à Lusa que não considera como discriminação contra os portugueses a exigência da nacionalidade chinesa no exame para exercer em nove cidades do sul da China.

"Não vejo isto como uma exclusão de seja quem for, mas simplesmente um dos critérios, como a exigência de saber escrever e falar chinês", disse a secretária-geral da AAM, Oriana Inácio Pun.

No final de agosto, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão legislativo máximo chinês, aprovou alterações à lei que regula o exercício da advocacia na China continental.

As mudanças abrem as portas da região da Grande Baía a advogados das duas regiões semiautónomas de Macau e Hong Kong, que passam a poder prestar serviços jurídicos específicos nas áreas cível e comercial.

A Grande Baía é um projeto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong, com cerca de 86 milhões de habitantes e com uma economia superior a um bilião de euros.

Para exercer na província vizinha, os advogados de Macau terão de primeiro passar num exame jurídico que, de acordo com um despacho do Ministério da Justiça chinês, apenas será aberto a "cidadãos chineses".

A medida exclui, logo à partida, a esmagadora maioria dos advogados portugueses de Macau, uma vez que a cidadania chinesa é apenas atribuída por descendência e não por residência ou casamento.

No exame poderão participar, no entanto, os advogados macaenses que tenham a nacionalidade chinesa.

Os macaenses são uma comunidade euro-asiática, composta sobretudo por lusodescendentes, com raízes no território.

Oriana Pun sublinhou que a exigência da nacionalidade chinesa "não é algo de novo", uma vez que já constava do programa-piloto lançado em agosto de 2020 e que a reforma aprovada no final de agosto acabou por tornar definitivo.

O programa-piloto permitia que mais de 650 advogados de Hong Kong e Macau prestassem serviços jurídicos na Grande Baía.

Alguns atuaram mesmo perante tribunais da China continental como representantes em litígios e conduziram casos de arbitragem.

Oriana Pun desvalorizou o impacto entre os advogados portugueses de Macau, sobretudo porque o programa envolve "matérias ligadas ao direito da China continental, não ao direito de Macau ou ao direito de Portugal".

O sistema legal de Macau tem uma base jurídica diferente do da China continental, uma vez que é baseado no sistema de Portugal.