Seguro promulga "lei das burcas" apesar de ser "matéria de grande sensibilidade social e cultural"
Belém indica que o Presidente da República "promulgou o Decreto da Assembleia da República que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos".
Seguro promulgou ainda o novo regime para os TVDE.
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