Ordem dos Advogados dá luz verde à reforma do Tribunal de Contas, mas exige mais garantias

A Ordem dos Advogados (OA) dá parecer favorável, na generalidade, à proposta do Governo que reforma a organização e o processo do Tribunal de Contas (TdC) , mas considera que o diploma precisa de vários ajustamentos para reforçar as garantias de defesa.

Entre as principais preocupações estão o direito a advogado logo na fase de auditoria, a proteção do segredo profissional, a articulação entre o Tribunal de Contas e os tribunais administrativos e a responsabilização dos autores de pareceres jurídicos.

Esta terça-feira a Comissão de da Reforma do Estado recebe o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no âmbito da apreciação na especialidade desta reforma do TdC.

Governo quer acabar totalmente com visto prévio do TdC Ler Mais Além do parecer da Ordem, o Tribunal de Contas apresentou em julho um parecer complementar com mais de 50 propostas de alteração , defendendo que o legislador tenha em conta os riscos e consequências das soluções projetadas para o controlo das finanças públicas.

O Conselho das Finanças Públicas alertou também para o risco de fragilização dos mecanismos de fiscalização da legalidade e da boa gestão pública caso a reforma não seja articulada com a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.

O parecer, aprovado pelo Conselho Geral da OA e elaborado no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª, reconhece como positivos os objetivos de modernização, especialização e reforço da eficácia do controlo financeiro.

Mas deixa claro que o reforço dos poderes do Tribunal de Contas deve ser acompanhado por “garantias processuais adequadas” e por uma delimitação rigorosa da intervenção do tribunal.

O diploma foi aprovado na generalidade em maio.

A proposta entrou no Parlamento em abril e foi distribuída inicialmente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido posteriormente remetida à comissão competente para a especialidade.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias (D), intervém durante a sua audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA Dez milhões de euros em causa no visto prévio Um dos pontos mais relevantes da reforma é a redução do âmbito da fiscalização prévia do TdC.

A proposta mantém o visto, mas estabelece que atos e contratos de valor inferior a dez milhões de euros ficam fora da fiscalização prévia.

Além disso, permite isenções para entidades cujos sistemas de decisão e controlo interno sejam acreditados.

A proposta prevê, no entanto, uma evolução mais profunda: a própria exposição de motivos aponta para uma futura eliminação da fiscalização prévia, substituindo-a por sistemas de controlo interno considerados fiáveis.