Centros históricos vão ser protegidos do licenciamento zero

As assembleias municipais vão poder definir uma percentagem do seu território urbano no qual as atividades empresariais vão ficar sob controlo municipal e onde o licenciamento zero não se aplica , revelou o ministro da Economia e da Coesão Territorial, esta quarta-feira, na Comissão de Economia e Coesão Territorial.

O novo diploma sobre licenciamento empresarial, que está a ser preparado, vai contemplar uma exceção para “para resolver o problema das lojas de fachada e ajudar a preservar as lojas com história”, explicou Manuel Castro Almeida.

Essa exceção consiste na criação de uma “regra especial para certas zonas históricas do conselhos” ao “permitir que as assembleias municipais, sob proposta das câmaras, definam uma percentagem do seu território urbano que fique de fora do regime de licenciamento zero , ficando sob controlo municipal licenciamento de atividades comerciais”, detalhou o ministro.

Esta medida deve ser aplicada “sobretudo em zonas de grande densidade turística e na proximidade de edifícios e monumentos nacionais para resolver o problema das lojas de fachada e ajudar a preservar as lojas com história” , acrescentou o responsável.

O diploma sobre licenciamento empresarial pretende “concentrar o que está regulado em 38 diplomas legais diferentes”.

“Cada área empresarial tem um regime diferente do outro”, frisou Castro Almeida.

“A nossa intenção é juntar num único diploma todas as regras sobre o licenciamento empresarial, clarificar, tornar as regras mais consistentes e de mais fácil consulta, facilitando a abertura de estabelecimentos empresariais”, detalhou.

Para que serve uma licença para quem quer abrir uma lavandaria? Para que é que o Estado precisa de intervir”, questionou Castro Almeida.

“É abolir a licença.” “A lógica do novo código é facilitar e fiscalizar a posterior”, resumiu.