O que muda a partir de hoje nos postos de combustível?

A partir de hoje, 17 de outubro, os postos de abastecimento passam a ter de afixar, para cada combustível, a diferença por litro resultante da redução do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) , uma informação que até agora só constava das faturas.

Os consumidores que abastecem o carro em Portugal vão começar a encontrar nos postos de combustível uma informação nova, que indica a diferença por litro resultante da redução do ISP . A medida consta no Decreto-Lei n.º 199/2026 , publicado em Diário da República a 7 de outubro, e já mereceu críticas da Iniciativa Liberal, que pretende alterá-lo.

De acordo com o diploma, os comercializadores de combustíveis derivados do petróleo ficam obrigados a afixar, em cada posto e relativamente a cada combustível vendido, a diferença entre o ISP que seria cobrado por litro à taxa de referência e o imposto efetivamente cobrado à taxa em vigor , estando ambos os valores acrescidos de IVA. Esta informação deve ser colocada junto dos equipamentos de abastecimento, ou nos próprios equipamentos, num local bem visível e com a menção “ Redução ISP+IVA “.

Desde outubro de 2022, esta discriminação só tinha de constar nas faturas emitidas , pelo que a novidade está em tornar a redução visível antes de o consumidor abastecer. A afixação de informação falsa, incorreta ou desatualizada é punível com uma coima entre 1000 e 3000 euros .

Entre as críticas apresentadas, a IL aponta o facto de a obrigação ter sido criada “unilateralmente” e sem discussão pública, classifica a medida como “altamente paternalista” por considerar que trata os portugueses como desconhecedores da lei e da ação do Governo , e alerta para os custos que os postos terão de suportar para implementar o sistema de afixação, além do risco de coimas por ausência ou desatualização da informação.

Os liberais sublinham também que o desconto do ISP é temporário, atualizado semanalmente e sujeito a variações, mas que o decreto-lei não define um prazo de vigência , o que, na sua perspetiva, poderia levar a “reduções” negativas caso os preços estabilizem ou desçam, ou obrigar a nova alteração legislativa para pôr fim à afixação.

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