Aguiar-Branco rejeita CPI a Luís Neves proposta pelo Chega

O presidente da Assembleia da República rejeitou a viabilidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo Chega e que teria como alvo o ministro da Administração Interna, de acordo com declaração proferida na Assembleia da República esta quarta-feira.

Na mesma intervenção, José Pedro Aguiar-Branco explicou que a CPI proposta pelo partido Juntos Pelo Povo (que quer apurar decisões de contratação pública por parte de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária entre 2020 e 2025) pode avançar, mas estará sujeita a votação parlamentar.

No caso do requerimento do Chega, de acordo com o presidente do Parlamento, “a rejeição do requerimento não assenta na sensibilidade política das matérias, na sua relevância pública, na extensão temporal do inquérito considerada em si mesma, nem num juízo sobre a conveniência da investigação”.

“Resulta exclusivamente da subsistência, depois de facultada [ao Chega] a oportunidade legal de suprimento, de desconformidades essenciais que impedem determinar antecipadamente os limites materiais e temporais da competência investigatória da comissão”, justifica.

José Pedro Aguiar-Branco acentua depois que a decisão de rejeição do requerimento do Chega “não representa uma compressão política do direito das minorias parlamentares”.

“Representa o exercício da responsabilidade constitucional e legal do presidente da Assembleia da República de assegurar que um direito especialmente protegido pela Constituição seja exercido nos termos e dentro dos limites que a própria Constituição e a lei estabelecem”, lê-se no despacho.

Segundo José Pedro Aguiar-Branco, na segunda versão do requerimento apresentado pelo Chega, foram suprimidas “algumas das insuficiências anteriormente identificadas, designadamente quanto aos contratos adjudicados à ConstruBarcelos, Lda., à eventual existência de conflitos de interesses, à atuação da tutela governativa e à Operação Influencer”.

Porém, neste novo requerimento para a constituição da comissão parlamentar de inquérito, “permanecem sem suprimento insuficiências que incidem sobre elementos essenciais do objeto: a sujeição à investigação da atividade de Luís Neves durante a globalidade dos seus mandatos sem delimitação material; a atribuição à comissão de competência para procurar outras situações idênticas ainda não identificadas; a possibilidade de examinar a generalidade das decisões tomadas durante aquele período para descobrir eventuais interferências políticas ou partidárias; a manutenção do segmento relativo às alegadas intimidações a jornalistas sem concretização da necessária conexão funcional com o exercício do cargo; e a extensão do inquérito a legislaturas anteriores sem a individualização exigida pelo Regimento”, assinala-se no despacho.