Estatutos da Lusa estão "feridos de ilegalidade", diz sindicato

D urante uma audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito da apreciação na generalidade dos projetos de lei do PS, IL, PCP, Livre e de um projeto de resolução do Chega sobre o modelo societário e os estatutos da Lusa, Luís Filipe Simões enumerou os três maiores problemas colocados pelos atuais estatutos da Lusa.

São eles a nomeação, diretamente pelo Governo, sem escrutínio público, do Conselho de Administração (CA), a criação do novo Conselho Consultivo "dominado pelo poder político" acarretando "riscos de ingerência externa e de controlo sobre a linha editorial" e a obrigatoriedade de a Direção de Informação (DI) comparecer na Assembleia da República, "num sinal pernicioso de que os jornalistas prestam contas perante os poderes públicos, desde logo o legislativo".

O presidente do SJ avisou que Portugal corre o risco de enfrentar um procedimento de infração pela eventual violação do direito europeu em matéria de liberdade de imprensa, o que implica um reforço da "urgência em rever os estatutos".

Sobre os projetos de lei em discussão na comissão parlamentar, o líder sindical disse que concorda "com a obrigatoriedade de os órgãos representativos dos trabalhadores serem ouvidos sobre alterações estatutárias" e sobre o contrato de serviço público da Lusa.

"Qualquer enquadramento estatutário deve ser à prova de bala para qualquer momento político, para qualquer composição parlamentar e para qualquer legislatura, independentemente do governo em funções", disse ainda.

Respondendo a questões dos deputados, a dirigente do SJ e delegada sindical da Lusa, Susana Venceslau, criticou o Governo por não ter ouvido os trabalhadores durante a elaboração dos estatutos e defendeu que o Conselho Consultivo, a existir, deveria ter na sua composição "menos poder político e mais sociedade civil, sobretudo jornalistas", e também académicos.

A dirigente sindical apontou ao Governo "um problema de falta de pluralidade" por nomear diretamente os três elementos do CA da Lusa, recordando que "o atual CA entrou [em funções] e denunciou o acordo de empresa".

"Estamos conversados quanto ao empenho deste CA em cumprir o programa do Governo para a agência", afirmou.

À semelhança das audições decorridas durante a manhã no parlamento, com a Comissão de Trabalhadores da Lusa e os dirigentes sindicais do SITE e do SITESE, a generalidade dos deputados frisou a importância de assegurar a independência e a autonomia editorial da Lusa.

Quanto aos diplomas em análise, o projeto de lei do PS visa alterar o modelo societário e os estatutos da Lusa e prevê a criação de um Conselho Geral Independente (CGI), órgão que será responsável pela escolha do Conselho de Administração da agência.

A proposta da IL retira ao Governo o poder de escolher a administração da Lusa, passando essa competência para um novo Conselho Estratégico e de Acompanhamento que substitua o atual Conselho Consultivo.

Já o projeto de lei do PCP altera os estatutos da Lusa para que a administração da agência seja escolhida por um novo Conselho Geral e que a empresa passe de uma sociedade anónima para uma entidade pública empresarial.

O Livre propõe a criação de um CGI independen