Pergunte ao Advogado. Entrei em Portugal como turista. Posso conseguir residência como estudante?

Durante muitos anos, estudar em Portugal foi uma das alternativas utilizadas por brasileiros que entravam legalmente no país e, posteriormente, decidiam permanecer para construir uma nova vida.

Bastava conseguir uma vaga numa instituição de ensino superior? Não exatamente.

Mas a legislação permitia, em determinadas condições, solicitar uma autorização de residência sem precisar regressar ao Brasil para obter um visto.

Com as recentes alterações na Lei de Estrangeiros, essa possibilidade passou a gerar dúvidas e preocupações.

Afinal, quem chega a Portugal como turista e consegue uma matrícula universitária ainda pode solicitar uma autorização de residência? Foi justamente essa a pergunta enviada por um leitor nesta semana.

E a resposta exige atenção, porque uma estratégia que era juridicamente possível no passado pode não ser mais viável diante das novas regras.

O que a legislação permitia anteriormente? O artigo 91.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, previa uma possibilidade bastante relevante para estudantes estrangeiros do ensino superior.

De acordo com essa disposição, o cidadão estrangeiro que tivesse entrado legalmente em Portugal poderia solicitar uma autorização de residência para estudos, mesmo sem possuir o visto de residência específico, desde que cumprisse os demais requisitos legais.

Na prática, um brasileiro que chegasse como turista, fosse admitido numa universidade e reunisse as condições exigidas poderia apresentar o pedido diretamente à AIMA.

É importante esclarecer que essa possibilidade nunca significou uma regularização automática.

A matrícula, isoladamente, não garantia a residência.

Era necessário comprovar os requisitos aplicáveis, incluindo a admissão no ensino superior, os meios de subsistência e as demais condições previstas na legislação.

O que mudou com a nova Lei de Estrangeiros? A legislação portuguesa passou por sucessivas alterações que restringiram diferentes possibilidades de regularização de estrangeiros dentro do território nacional.

Nesse contexto, a possibilidade de dispensa de visto para estudantes também foi atingida pelas alterações legislativas.