Venda das barragens: Fisco pode avançar para cobrança coerciva

E m resposta a perguntas da Lusa sobre se a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já notificou as empresas envolvidas no negócio da liquidação dos impostos que o Ministério Público considerou estarem em falta (335,2 milhões de euros de Imposto do Selo, IMT e IRC), fonte oficial do Ministério explicou que há processos de exigência da cobrança (notificação dos contribuintes) que já foram concluídos e outros que o serão entretanto.

"De acordo com as informações prestadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, os procedimentos de inspeção, emissão da respetiva nota de liquidação e nota de cobrança e a respetiva notificação aos interessados encontram-se já concluídos ou em curso, estando assegurado que não ocorrerá a caducidade do direito à liquidação dos impostos", respondeu fonte oficial.

A confirmação surge no dia em que o jornal 'Público' noticia que a AT já iniciou o processo de liquidação, tendo notificado as empresas envolvidas para pagarem uma parte do Imposto de Selo.

O ministério garante, com esta resposta, que a AT irá liquidar todos os tributos dentro do prazo legal que a lei lhe confere para enviar as notificações aos contribuintes, que neste caso ainda se encontram em curso, uma vez que o trespasse da concessão da EDP a um consórcio liderado pela elétrica francesa Engie (empresa Movhera) em Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua foi investigado pelo Ministério Público, o que dilatou o período para o fisco dar esse passo.

Na resposta à Lusa, o ministério não especifica que impostos já foram liquidados e quais serão entretanto, mas garante que a notificação está assegurada.

"Na sequência do arquivamento pelo Ministério Público, e no exercício das competências próprias que lhe estão atribuídas por lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira desencadeou os procedimentos de inspeção relativos a esses impostos, visando o apuramento dos montantes de imposto em falta e a subsequente liquidação e emissão das notas de cobrança", refere.

Sem nunca se referir o nome das empresas envolvidas na operação de 2020, o ministério que tem a direção da Autoridade Tributária e Aduaneira garante ainda que se os impostos não forem pagos dentro do prazo, a administração fiscal irá avançar com um processo de execução fiscal para reclamar da dívida.

"No que concerne ao pagamento dos impostos, decorrido o prazo para cobrança voluntária sem que se verifique o pagamento exigível, é instaurado o correspondente processo de execução fiscal visando a cobrança coerciva dos impostos em dívida", refere.

O ministério acrescenta que, "por outro lado, os contribuintes gozam das garantias de defesa, incluindo em matéria de contencioso, que a lei lhes confere".

Questionada pela Lusa sobre a cobrança, a EDP escusou-se a confirmar se já foi notificada, remetendo para informações de há três meses, quando fez saber que, em abril, recebeu um relatório de inspeção com "correções propostas em IRC e Imposto do Selo" (dois dos três impostos reclamados pelo fisco).

Na altura, confirmou que irá contestar as liquidações judicialmente. Em relação ao IMT, nada disse.