Aborto. Hospital Garcia de Orta viola instruções do regulador

A nova orientação, enviada a 7 de agosto pelo Hospital Garcia de Orta (HGO) aos centros de saúde da respetiva área, a propósito da descontinuação da sua consulta de gravidez não desejada e a remissão das utentes para a Clínica dos Arcos , impõe às mulheres um circuito em que são obrigadas a duas consultas, uma no centro de saúde e outra, “não presencial”, com o serviço de obstetrícia do hospital, antes daquela — a chamada “consulta prévia” — que verdadeiramente, nos termos da lei, inicia o procedimento, e que só terá lugar na clínica privada.

A orientação, que se efectivou a partir de 10 de agosto, é ainda omissa sobre como vai ser efetuada, para efeito de emissão, pelo hospital, do “termo de responsabilidade” que permite à utente efetuar o aborto a expensas do Garcia de Orta na Clínica dos Arcos, a certificação de que a gestação se encontra dentro do prazo de 10 semanas determinado na lei.

Trata-se de uma orientação que colide com as instruções exaradas em 2023 pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) , na sequência da sua primeira auditoria , realizada nesse ano, ao acesso à interrupção da gravidez no Serviço Nacional de Saúde.

Nessas instruções, que são vinculativas, o regulador torna claro que impor às mulheres que iniciem “o percurso de acesso à realização de Interrupção Voluntária de Gravidez [IVG] nos centros de saúde” é “um verdadeiro constrangimento no acesso à realização de IVG, o qual não encontra respaldo no quadro normativo vigente, revelando-se apto a violar os legítimos interesses e direitos das utentes que pretendem aceder à realização de IVG e se dirigem ao hospital, por sua livre iniciativa, para iniciar o procedimento em causa.” Note-se que a ERS fez esta consideração mesmo no caso de hospitais que não realizam a interrupção de gravidez e protocolaram esse procedimento com um estabelecimento privado — como é agora o caso do Garcia de Orta ( aumentando assim para 13 o número de estabelecimentos de saúde nacionais que remetem as suas utentes para a Cínica dos Arcos ).