OE? Governo prevê impacto de 4.783 milhões em 2027 com medidas já tomadas

A projeção consta do "Quadro de Políticas Invariantes 2027" entregue na Assembleia da República pelo executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP), a que a Lusa teve acesso.

O documento – de entrega obrigatória nesta fase de preparação da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) – inclui uma previsão do impacto das principais despesas e receitas do Estado relacionadas com medidas de política económica ou setorial já conhecidas e cujos efeitos se estendem ao próximo ano, fazendo um retrato do seu impacto sem contar com as medidas da proposta orçamental, que podem alterar o resultado final do saldo final.

Do lado da receita, há algumas que trazem um ganho para o Estado e outras uma perda, estimando o Governo que daí resulte um saldo positivo de 259 milhões de euros.

Já do lado da despesa, os impactos somados são negativos em 5.042 milhões de euros.

É da combinação destes fatores que resulta a pressão orçamental global de 4.783 milhões de euros nesse cenário de políticas invariantes.

No campo da despesa, o executivo conta, por exemplo, que o aumento das pensões tenha um impacto de 1.993 milhões de euros nas contas, dos quais 1.169 decorrem do aumento da pensão média e da variação do número de pensionistas e 824 milhões de euros da atualização regular das pensões.

O aumento das despesas com pessoal, estima o Governo, deverá ter uma pressão orçamental de 1.231 milhões de euros, dos quais 587 milhões referentes a aumento do acordo de rendimentos, 283 milhões relativas a progressões e promoções, 116 milhões à subida da remuneração mínima e 244 milhões na sequência de acordos salariais.

O reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI) deverá ter um impacto de 100 milhões de euros, segundo o mesmo documento.

Entre as medidas do lado da receita estão, por exemplo, o resultado da redução da taxa de IRC dos atuais 19% para 18%, que o Governo estima que custe 300 milhões de euros em 2027, ou a atualização da dedução específica e dos escalões de IRS, com um impacto de 401 milhões.

Há duas medidas, avaliadas em 303 milhões de euros, que decorrem do programa para aumentar a oferta de habitação.

A redução da taxa de 25% para 10% no IRS dos senhorios que pratiquem rendas moderadas irá custar aos cofres públicos 209 milhões de euros em 2027, enquanto a redução para 6% do IVA na construção deverá representar uma perda de receita fiscal de 94 milhões.

Em sentido contrário, as alterações ao regime fiscal do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II), com o fim da aplicação indireta do benefício através de fundos de investimento, permitirão ao Estado encaixar 124 milhões de euros em IRC (por deixar de abdicar de receita).

Ao mesmo tempo, o Estado deverá beneficiar de 471 milhões de euros referentes a contribuições sociais decorrentes do aumento dos salários e de 668 milhões de euros em IRS do aumento de salários e pensões.