Governo aprovou lei para acabar com a entrega repetida de documentos no Estado

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma Proposta de Lei de autorização legislativa que promete mudar radicalmente a relação dos cidadãos com o Estado.

A medida consagra o princípio “só uma vez” (once-only principle), tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre diferentes serviços públicos.

Com esta alteração, que segue agora para debate e aprovação na Assembleia da República, os serviços públicos passam a ser obrigados a cruzar informação entre si, evitando que o cidadão ou as empresas tenham de apresentar certidões e comprovativos que o Estado já possui.

“A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

“A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais”, acrescenta.

“A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados”, sublinha o Governo.

De acordo com o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, o objetivo central é criar uma Administração Pública mais integrada e proativa.

Nas palavras do governante, “os cidadãos e as empresas não devem ter de entregar ao Estado informação que o Estado já possui.” A medida insere-se na Estratégia Digital Nacional (EDN) — alinhada com as metas da Década Digital da União Europeia — e pretende garantir elevados padrões de segurança, rastreabilidade e proteção de dados pessoais em todas as trocas de informação.

Estimativas internacionais citadas pelo Governo indicam que a implementação efetiva deste princípio pode ter um impacto económico equivalente a 2% do PIB, impulsionado pela redução de deslocações, ganho de tempo e aceleração de processos.

Embora a plataforma iAP exista em Portugal desde 2007 e tenha sido disponibilizada online em 2015, a partilha de dados entre organismos nem sempre era uniforme ou obrigatória.

A ambição de interligar os serviços públicos remonta a 1997, com a publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação.

Hoje, esta estratégia responde também ao enquadramento comunitário definido pelo Regulamento Europa Interoperável, em vigor na União Europeia desde abril de 2024.