Guiné-Bissau: PAIGC repudia resolução sobre mudança de sedes partidárias

A posição oficial foi adotada na quinta-feira, durante uma reunião virtual da Comissão Permanente, presidida pelo líder do partido, Domingos Simões Pereira, atualmente em Portugal.

No documento divulgado pela comunicação social guineense, o PAIGC classificou a medida de "absolutamente ilegal" e sustentou que o Comando Militar "carece de legitimidade e de base legal" para emitir tais determinações, sublinhando que quaisquer processos ou decisões de despejo são da competência exclusiva dos órgãos judiciais.

Na segunda-feira, o Alto Comando Militar, que protagonizou o golpe de Estado de 26 de novembro passado, emitiu uma deliberação na qual deu sete dias para que os partidos políticos se afastem para uma distância de 500 metros das sedes de órgãos de soberania, hospitais, unidades militares, paramilitares ou representações diplomáticas.

O PAIGC e o Movimento para a Alternância Democrática (Madem G15) têm as suas sedes nacionais próximas do palácio da presidência guineense, em Bissau.

Apesar de frisar que a formação política ainda não foi oficialmente notificada da medida, o PAIGC recorda que, nos termos da Lei n.º 3/91, de 07 de maio, tanto a sede nacional como as delegações regionais integram o "património legítimo" do partido.

De acordo com a deliberação da Comissão Permanente, o edifício da sede nacional, localizado na Praça dos Heróis Nacionais, "foi cedido ao PAIGC a título definitivo e gratuito" após a independência nacional, "como reconhecimento do seu papel histórico na luta de libertação".

O PAIGC acusa o ex-Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, de "pretender desalojar" a força política da sua "casa histórica", apontando a resolução do Alto Comando Militar como o instrumento delineado para concretizar esse propósito.

A Comissão Permanente do PAIGC aprovou um conjunto de orientações para a sua ação imediata, que passa por recorrer aos meios legais para salvaguardar o património e responsabilizar o Comando Militar por eventuais perdas de "documentos históricos" na sede nacional.

O partido instruiu ainda o secretariado nacional para encontrar "espaços provisórios" para o funcionamento técnico da comissão preparatória do XI congresso.

O órgão apelou igualmente à vigilância dos militantes e simpatizantes e convidou o Comando Militar a "privilegiar o diálogo inclusivo, pondo fim à perseguição política", para restabelecer a ordem constitucional no país.

Os militares guineenses protagonizaram um golpe de Estado em 26 de novembro de 2025, um dia antes da publicação dos resultados de eleições legislativas e presidenciais, e afastaram do poder o então Presidente, Umaro Sissoco Embaló.

A oposição considerou que se tratou de um golpe de Estado encenado para permitir que Sissoco Embaló, que vive regularmente em Marrocos desde o golpe, regresse ao poder através de novas eleições presidenciais e legislativas marcadas pelos militares para 06 de dezembro.